[DOWNLOAD] "Do Inventário - 7.ª Edição" by Domingos Silva Carvalho de Sá * eBook PDF Kindle ePub Free

June 24, 2021

eBook details

Title: Do Inventário - 7.ª Edição
Author : Domingos Silva Carvalho de Sá
Release Date : January 14, 2014
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 1279 KB

Description

Com a publicação da Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, e respectivos diplomas complementares, o Governo acabou por dar forma à triste ideia de privatizar a aplicação da justiça no processo de inventário. Tal operação parece-nos pejada de inconstitucionalidades, tais como a possibilidade de decisões jurisdicionais poderem ser proferidas por não magistrados judiciais e a já célebre regra da possibilidade da composição dos quinhões hereditários por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança e independentemente da proporção.